Projeto que autoriza câmeras em todo o território nacional tramita em regime de urgência enquanto pesquisas apontam bilhões gastos sem transparência.
O reconhecimento facial deixou de ser uma tecnologia restrita a projetos-piloto e passou a fazer parte do dia a dia da segurança pública em diversas cidades brasileiras. O avanço, no entanto, vem acompanhado de um debate cada vez mais intenso sobre privacidade, eficácia e controle democrático sobre o uso dessas ferramentas.
O projeto que amplia a vigilância em todo o país
O caso mais recente e com maior potencial de impacto é o Projeto de Lei 1828/2023, de autoria de um deputado federal paulista, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de metrô, trens, ônibus, vias públicas e repartições públicas em todo o país. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e incluído na pauta do Plenário em regime de urgência (Data Privacy Brasil).
Segundo a organização que acompanha o tema, a proposta autoriza que operadoras de transporte público instalem câmeras cobrindo entradas, saídas, bilheterias e plataformas, prevendo parcerias com órgãos de segurança para localizar pessoas foragidas da Justiça. O texto também permite que cidadãos enviem fotos de familiares desaparecidos para que as próprias operadoras auxiliem na localização, ampliando o escopo de uso da tecnologia para além do combate ao crime (Data Privacy Brasil, link acima).
Em nota técnica publicada posteriormente, a mesma organização voltou a tratar do assunto, destacando que a versão original do projeto tratava o uso do reconhecimento facial de forma superficial, sem prever mecanismos consistentes de proteção de dados pessoais frente à vigilância biométrica em massa (Data Privacy Brasil).
Bilhões gastos sem transparência sobre os resultados
Enquanto o Congresso discute a ampliação dessas ferramentas, levantamentos independentes já tentam medir o tamanho do que já existe. Estudo do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, batizado de Panóptico, calculou que o Brasil gastou pelo menos R$ 2,65 bilhões em projetos de reconhecimento facial na segurança pública desde 2019, mas o valor real pode ser ainda maior, já que a maior parte das iniciativas mapeadas não é transparente quanto aos recursos empregados (Núcleo Jornalismo).
A mesma reportagem aponta que a região Sudeste concentra o maior volume de recursos, com destaque para o Rio de Janeiro, e cita que o Smart Sampa, programa de reconhecimento facial da Prefeitura de São Paulo, não teria reduzido os índices de criminalidade na cidade desde sua implementação, segundo análise anterior do próprio centro de pesquisa (Núcleo Jornalismo, link acima).
Artigo publicado na Revista Camalotes, com base em relatório da Defensoria Pública da União em parceria com o mesmo centro de pesquisa, eleva ainda mais a escala do problema: seriam pelo menos 421 projetos ativos de reconhecimento facial no país, capazes de monitorar 87,2 milhões de pessoas. O texto aponta ausência de transparência, falta de evidências consistentes de eficácia e inexistência de controle público sobre esses sistemas (Revista Camalotes).
O que diz a Justiça e onde a tecnologia já é usada
Do ponto de vista jurídico, a tecnologia não é considerada ilegal por si só. Artigo publicado em site especializado em direito destaca que o Superior Tribunal de Justiça já reafirmou, em julgados recentes, que o monitoramento em via pública e o reconhecimento facial nesses locais não são ilegais, desde que respeitados os limites legais e constitucionais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais (Meu Site Jurídico).
Análise publicada pela revista Consultor Jurídico, assinada por pesquisadoras ligadas à área de direito penal e novas tecnologias, chama atenção para outro aspecto do debate: o risco de seletividade penal na aplicação dessas ferramentas, citando que boa parte da população presa no país é formada por pessoas negras, o que reforça a necessidade de regulamentação específica que equilibre eficiência policial e proteção a direitos fundamentais (Consultor Jurídico).
Reportagem do jornal Estado de Minas mostra como essa expansão já é visível no cotidiano de diferentes estados. Polícias da Bahia e do Rio de Janeiro, por exemplo, utilizam sistemas de reconhecimento facial em grandes eventos e áreas de grande circulação para tentar identificar pessoas foragidas da Justiça, em um uso que já deixou de ser experimental para se tornar rotina operacional (Estado de Minas).
O quadro que emerge desses diferentes levantamentos é o de uma tecnologia que avança mais rápido do que a capacidade do poder público de medir seus resultados e explicar seus custos à população. Enquanto o Congresso decide se amplia ainda mais esse uso por meio do PL 1828/2023, a pergunta que fica para o cidadão comum é até que ponto ele está sendo, de fato, mais protegido, e não apenas mais vigiado.
