Proposta ainda enfrenta comissão especial e quatro votações; debate envolve punição, prevenção, sistema prisional e garantias constitucionais.
A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal recolocou uma pergunta antiga no centro da política de segurança: adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder como adultos? Por enquanto, a resposta é não. Conforme divulgado no site oficial da Câmara dos Deputados, a decisão tomada em 10 de junho, por 44 votos a 18, apenas reconheceu que a PEC 32/2015 e propostas apensadas podem continuar tramitando, sem alterar imediatamente o Estatuto da Criança e do Adolescente ou a forma de julgamento de menores de 18 anos. O debate que começa agora é mais amplo do que o aumento da punição, pois envolve a eficácia da medida contra crimes graves, o recrutamento de jovens por facções, a capacidade do sistema prisional e os limites constitucionais ao poder de punir.
O que foi aprovado e quais são os próximos passos da PEC
A CCJ analisou a admissibilidade, etapa em que os deputados avaliam se uma proposta de emenda pode tramitar diante das regras constitucionais. O conjunto aprovado reúne a PEC 32/2015 e duas propostas apensadas, com alternativas que variam entre a redução geral da imputabilidade penal para 16 anos e hipóteses excepcionais relacionadas a crimes graves. O parecer retirou da proposta principal mudanças na maioridade civil e nos direitos políticos, concentrando a discussão na responsabilização criminal. Isso não significa, porém, que exista um texto final pronto: a definição sobre quais crimes seriam alcançados, quais garantias seriam preservadas e onde as penas seriam cumpridas dependerá da comissão especial que ainda será criada.
Depois da comissão especial, a PEC precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada um. Em seguida, o texto irá ao Senado, onde passará pela CCJ e por outras duas votações plenárias, exigindo ao menos 49 votos em cada turno. Se os senadores modificarem o conteúdo, a matéria terá de voltar à Câmara; somente um texto idêntico aprovado pelas duas Casas poderá ser promulgado, sem sanção ou veto presidencial. Até que todo esse rito seja concluído, adolescentes com menos de 18 anos continuam sujeitos ao sistema socioeducativo previsto na Constituição, no ECA e na Lei do Sinase.
A redução da maioridade penal aumenta a segurança pública?
Defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos compreendem a gravidade de condutas como homicídio, estupro e latrocínio e que a legislação atual seria insuficiente diante de crimes de grande repercussão. Também sustentam que organizações criminosas exploram a inimputabilidade penal ao recrutar menores para tarefas ligadas ao tráfico, ao transporte de armas e à execução de ataques. Nessa visão, a possibilidade de aplicação da lei penal comum ampliaria a responsabilização e reduziria a vantagem obtida por grupos que instrumentalizam adolescentes. A afirmação, entretanto, precisará ser confrontada com indicadores de reincidência, recrutamento, esclarecimento de crimes e redução efetiva da violência, porque o aumento formal da pena não demonstra, sozinho, capacidade preventiva.
Os dados mais recentes do Sinase ajudam a dimensionar o fenômeno sem minimizar crimes graves nem generalizar a participação juvenil. Em agosto de 2024, havia 12.506 adolescentes em restrição ou privação de liberdade; entre os atos infracionais registrados nesse grupo, roubo representava 31,7%, tráfico de drogas 27% e homicídio 12,6%. Considerando também as medidas em meio aberto, o país contabilizava 38.332 adolescentes em atendimento socioeducativo, menos de 0,5% da população brasileira entre 12 e 17 anos. Esses números indicam que a política de segurança precisa combinar responsabilização individual com prevenção ao abandono escolar, proteção familiar, investigação de adultos que recrutam menores e ações de inteligência financeira contra as estruturas econômicas das facções.
Quais direitos e impactos práticos estão em jogo
A controvérsia constitucional deverá acompanhar toda a tramitação. A maioria da CCJ considerou a proposta admissível, enquanto parlamentares e especialistas contrários sustentam que a inimputabilidade até os 18 anos integra os direitos e garantias individuais protegidos contra alterações por emenda constitucional. Já os defensores afirmam que a Constituição exige a existência de uma idade mínima, mas não torna imutável o limite específico de 18 anos, permitindo ao Congresso redefini-lo como escolha de política criminal. Como não há consenso jurídico sobre esse ponto, uma eventual emenda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que teria de analisar se a mudança respeita ou viola as cláusulas pétreas.
O efeito sobre o sistema prisional é outra questão que não pode ser tratada como detalhe. Dados divulgados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais mostram que o Brasil encerrou 2025 com 960.976 pessoas privadas de liberdade, das quais 727.301 estavam em celas físicas, distribuídas por 1.360 estabelecimentos. Caso a PEC avance, o Congresso terá de definir separação obrigatória entre adolescentes e adultos, estrutura adequada, educação, saúde, assistência jurídica e regras de transição, além de estimar custos para União e estados. Sem essas salvaguardas, a transferência de jovens para a lógica prisional comum poderá ampliar sua exposição a redes criminosas; com elas, ainda será necessário demonstrar que o novo modelo produz mais segurança do que o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo existente.
A votação da CCJ abriu uma etapa política, não encerrou o debate nem mudou a lei. Para o cidadão, a pergunta decisiva é se o texto que surgir da comissão especial será capaz de proteger vítimas, responsabilizar autores de crimes graves e, ao mesmo tempo, evitar que o sistema de punição fortaleça as próprias organizações que pretende combater. A análise responsável deverá observar resultados mensuráveis, capacidade de execução, impacto orçamentário e compatibilidade constitucional, sem transformar casos individuais em regra para toda a juventude. Enquanto a PEC percorre o Congresso, medidas contra o aliciamento por facções, a evasão escolar, o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro continuam sendo frentes imediatas e indispensáveis da segurança pública.
