Expansão começa no Parque Bruno Covas e coloca eficiência policial, proteção de dados e controle público no centro da discussão.
A expansão do Programa Muralha Paulista para parques estaduais urbanos abre uma nova etapa do uso de inteligência artificial e videomonitoramento na segurança pública. Anunciada em 11 de junho, a medida prevê que o Parque Bruno Covas, na capital, seja a primeira unidade contemplada, com 22 câmeras inteligentes instaladas em 19 pontos estratégicos. Os equipamentos deverão compartilhar imagens e alertas com a infraestrutura estadual, que reúne leitura automática de placas, monitoramento em tempo real e reconhecimento facial conectado a bases de interesse policial. A promessa é aumentar a proteção dos frequentadores, localizar pessoas procuradas e acelerar respostas a ocorrências. A dúvida que interessa ao cidadão, porém, vai além da quantidade de câmeras: quais controles impedem erros, acessos indevidos e o uso das imagens para finalidades diferentes da segurança? A tecnologia pode apoiar investigações e prevenir delitos, mas sua legitimidade depende de transparência, revisão humana e mecanismos eficazes de responsabilização.
O que muda com a entrada dos parques no Muralha Paulista
O projeto começará pelo Parque Bruno Covas, onde os pontos de instalação foram definidos a partir de estudos técnicos realizados por órgãos ambientais, de segurança e de infraestrutura. Segundo a divulgação oficial da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, a implantação deverá ser concluída em até 60 dias após a assinatura do contrato. Além das câmeras, a parceria prevê dois drones para fiscalização ambiental em parques e áreas sujeitas a desmatamento. A combinação amplia o alcance do monitoramento: enquanto câmeras fixas acompanham entradas, rotas e áreas sensíveis, dispositivos móveis podem apoiar equipes em locais de difícil acesso. Na prática, o parque deixa de funcionar como uma ilha de vigilância e passa a integrar uma rede maior de compartilhamento de imagens, localização e alertas.
A segunda fase prevê estudos para outras unidades, como Chácara da Baronesa, Parque Jequitibá, Parque Maria Cristina e Parque da Juventude. Cada projeto deverá considerar as características do espaço, a circulação de visitantes, a conectividade disponível e as necessidades operacionais identificadas pelas equipes técnicas. O Muralha Paulista cruza imagens com bases de veículos e com o Banco Nacional de Mandados de Prisão, permitindo alertas sobre placas associadas a roubos ou furtos e sobre pessoas com ordens judiciais em aberto. Esse alerta, contudo, não equivale a prova de crime nem autoriza presumir culpa. Ele deve servir como ponto de partida para uma checagem policial regular, com confirmação de identidade, consulta atualizada às bases oficiais e respeito aos direitos da pessoa abordada.
Como o reconhecimento facial pode ajudar — e onde pode falhar
O principal ganho operacional está na velocidade. Uma equipe humana dificilmente conseguiria acompanhar, ao mesmo tempo, milhares de imagens e comparar rostos ou placas com diferentes bancos de dados. Algoritmos podem filtrar eventos e indicar situações que merecem verificação, reduzindo o tempo entre a identificação de um possível risco e a chegada de agentes. Sistemas semelhantes já são usados em São Paulo para localizar foragidos, pessoas desaparecidas e veículos roubados, além de auxiliar investigações da Polícia Civil. Em áreas extensas e movimentadas, como parques urbanos, essa capacidade pode apoiar a prevenção de furtos, vandalismo, violência contra frequentadores e danos ao patrimônio ambiental.
O problema surge quando o alerta automatizado é tratado como decisão definitiva. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados reconhece que a inteligência artificial aumentou a precisão do reconhecimento facial, mas ressalta que acurácia não elimina riscos de privacidade, discriminação e identificação equivocada. Bancos desatualizados, imagens de baixa qualidade, iluminação ruim, ângulos desfavoráveis e falhas cadastrais podem produzir correspondências incorretas. Relatórios públicos do Smart Sampa já registraram abordagens e conduções seguidas de liberação por mandados sem baixa, inconsistências cadastrais ou necessidade de comprovação documental. Isso mostra que a tecnologia pode ser útil, mas precisa de verificação humana qualificada, protocolos de abordagem e auditoria posterior. Uma política responsável mede não apenas quantas prisões ocorreram, mas também quantos alertas foram descartados, quantas pessoas foram abordadas indevidamente e como os erros foram corrigidos.
Quais direitos e controles o cidadão deve exigir
Dados faciais são permanentes e não podem ser substituídos como uma senha vazada. Por isso, a expansão do monitoramento precisa vir acompanhada de informações claras sobre quem opera o sistema, quais bases são consultadas, quem pode acessar as imagens, por quanto tempo os registros ficam armazenados e em quais situações podem ser compartilhados. Também é essencial divulgar se existe revisão humana antes da abordagem, qual índice mínimo de similaridade é adotado e como uma pessoa pode contestar uma identificação errada. Placas informativas nos locais monitorados, canais de ouvidoria e relatórios periódicos de impacto e desempenho ajudam a transformar uma tecnologia invisível em uma política pública fiscalizável.
No plano nacional, a Portaria 961/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu princípios de legalidade, necessidade e finalidade para tecnologias usadas em investigação e inteligência. A norma também prevê controle de acesso, registro detalhado das operações, auditorias, investigação de acessos indevidos e proteção de dados pessoais. Esses parâmetros oferecem uma referência importante para programas estaduais e municipais, ainda que cada iniciativa deva apresentar regras próprias e compatíveis com sua base jurídica. O ponto central é impedir que uma ferramenta criada para localizar procurados seja ampliada silenciosamente para acompanhar comportamentos cotidianos ou formar bancos paralelos. Segurança pública eficiente não exige vigilância sem limites; exige tecnologia com objetivo definido, supervisão institucional e possibilidade real de prestação de contas.
A chegada do Muralha Paulista aos parques pode melhorar a capacidade de prevenção e resposta em espaços de grande circulação, especialmente quando houver integração rápida entre monitoramento e equipes no terreno. O resultado, porém, não deverá ser avaliado apenas pelo número de câmeras instaladas ou de alertas emitidos. Será necessário acompanhar indicadores de redução de ocorrências, tempo de atendimento, identificações corretas, falsos positivos, abordagens indevidas e segurança das bases de dados. Também caberá ao poder público explicar, de forma acessível, como os cidadãos podem exercer seus direitos e denunciar abusos. A tecnologia será legítima quando ampliar a proteção sem transformar todos os frequentadores em suspeitos permanentes. Esse equilíbrio, mais do que a potência dos algoritmos, definirá se o novo modelo representa modernização responsável ou apenas expansão da vigilância.
